AREsp 1778362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (não atacou a incidência das Súmulas 283 e 284/STF), tornando insuficientes as razões recursais para a revisão do julgado, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VALDECIR SANTANA DE ARRUDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDECIR SANTANA DE ARRUDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 insuficiência das razões recursais para revisão do julgado
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (não atacou a incidência das Súmulas 283 e 284/STF), tornando insuficientes as razões recursais para a revisão do julgado, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.