AREsp 1842788 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOAO VICTOR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 fundamentos que autorizam a inadmissibilidade: ausência de indicação de artigo de lei federal violado, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, divergência entre julgados do mesmo Tribunal e Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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