AREsp 1793128 - DECISAO

AREsp 1793128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo que inadmitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento de REsp por alegada violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 356/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que alegue violação de norma constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas 356/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo que inadmitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento de REsp por alegada violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 356/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.