AREsp 1277859 - ACORDAO

Por não atacar de forma objetiva, dialética, específica e fundamentada todas as razões da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial sujeita-se à Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não há reexame de provas são insuficientes para infirmar a decisão de origem, e não se permite suplementar tais argumentos no agravo interno em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal.

Parties: Agravante: Polimix Concreto Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 735/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Dialeticidade

Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 735/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

Polimix Concreto Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Exigência de demonstração de que o recurso especial versa apenas sobre direito federal, sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.