AREsp 1841168 - DECISAO

AREsp 1841168 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não se conhece do recurso, pois a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Prazo Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não se conhece do recurso, pois a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.