AREsp 1797858 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 83/STJ; impugnação genérica é insuficiente, sendo necessária indicação de precedentes contemporâneos do STJ que demonstrem desarmonia.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SARAIVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Culpabilidade, Roubo Majorado, Qualificadoras Do Art. 157, §2º
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Culpabilidade Roubo Majorado +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE SARAIVA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 83/STJ; impugnação genérica é insuficiente, sendo necessária indicação de precedentes contemporâneos do STJ que demonstrem desarmonia.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.