REsp 1970490 - DECISAO

REsp 1970490 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, não sanada tempestivamente e diante da preclusão da tentativa posterior de regularização, o recurso especial encontra-se deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo e se determina a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BHG IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Preparo Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

BHG IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, não sanada tempestivamente e diante da preclusão da tentativa posterior de regularização, o recurso especial encontra-se deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo e se determina a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...