AREsp 1825716 - DECISAO

AREsp 1825716 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: DOUGLAS NILTON DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS NILTON DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo deve ser rejeitado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.