AREsp 1810674 - DECISAO

AREsp 1810674 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o CPC de 2015 ao caso; não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDNA FRANCISCA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

EDNA FRANCISCA LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o CPC de 2015 ao caso; não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.