AREsp 1807946 - DECISAO

AREsp 1807946 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não apresentou impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão estadual, especialmente quanto à aplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo de aplicar o art. 932, III, do CPC/15; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravado: FERNANDO BORGES PEREIRA; Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BORGES PEREIRA

Agravado

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios por trabalho adicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não apresentou impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão estadual, especialmente quanto à aplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo de aplicar o art. 932, III, do CPC/15; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação