AREsp 1845377 - DECISAO

AREsp 1845377 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA REIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA REIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.