AREsp 1837342 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a legislação e o entendimento da Corte exigem impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não conheceu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GENILSON LOPES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

GENILSON LOPES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissaibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a legislação e o entendimento da Corte exigem impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não conheceu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.