AREsp 1801836 - DECISAO

AREsp 1801836 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por inexistir precedente de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não se fixaram honorários recursais.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por inexistir precedente de fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não se fixaram honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.