AREsp 1842584 - DECISAO

AREsp 1842584 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que implica deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GREGORY WERSCHOOR DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GREGORY WERSCHOOR DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que implica deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça