AREsp 1842260 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 211/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MARIA ILSE GUERRA DAVILA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MARIA ILSE GUERRA DAVILA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 211/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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