AREsp 1845957 - DECISAO

AREsp 1845957 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, por falta de dialeticidade recursal, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, por falta de dialeticidade recursal, o agravo não merece conhecimento.