AREsp 1836237 - DECISAO

AREsp 1836237 - DECISAO

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; ademais, eventual análise do mérito exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processo Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto à impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito diante da vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; ademais, eventual análise do mérito exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.