AREsp 1853869 - DECISAO

AREsp 1853869 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/10/2019 e o recurso especial foi interposto somente em 12/11/2019, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível posterior regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Em decorrência, aplica-se também a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO RENATO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Inadmissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO ROCHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/10/2019 e o recurso especial foi interposto somente em 12/11/2019, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível posterior regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Em decorrência, aplica-se também a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.