AREsp 1849904 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2020 e agravo em 24/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: IZABEL CRISTINA SPIAZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ

Direito Processual Civil Inadmissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA SPIAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.