AREsp 1848856 - DECISAO

AREsp 1848856 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar expressamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade à luz do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENILDA MARTINS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

RENILDA MARTINS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar expressamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade à luz do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC