AREsp 1721105 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desrespeito ao comando do art. 932 do CPC/2015 e à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo incabível conhecer do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: TOBIAS NETO ROLIM BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
TOBIAS NETO ROLIM BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ na hipótese de decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desrespeito ao comando do art. 932 do CPC/2015 e à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo incabível conhecer do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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