AREsp 1401079 - DECISAO

AREsp 1401079 - DECISAO

O agravamento não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica e parcial, o que atrai a regra do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exigência de impugnação específica em decisões de inadmissibilidade de recurso especial.

Parties
Agravante: MENTOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Recursos Ordinários Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais

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Parties

MENTOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 267, IV, do CPC/1973 e 98, 99 e 523, §§ 1º e 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravamento não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica e parcial, o que atrai a regra do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exigência de impugnação específica em decisões de inadmissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.