AREsp 1840733 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC (pressuposto objetivo de admissibilidade) e por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; aplicou-se ainda a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Tempestividade, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Tempestividade Multa Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 interposição intempestiva do agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 embargos de declaração não são recurso adequado para obstar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC (pressuposto objetivo de admissibilidade) e por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; aplicou-se ainda a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.