AREsp 1846494 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não regularizou a representação quando intimada, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS GUASTALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOUGLAS GUASTALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não regularizou a representação quando intimada, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...