AREsp 1840995 - DECISAO

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Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não-regularização tempestiva da representação (petição protocolizada fora do prazo), nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA BEATRIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ANA BEATRIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não-regularização tempestiva da representação (petição protocolizada fora do prazo), nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade