AREsp 1834415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do recolhimento do preparo ao STJ nem comprovação suficiente da gratuidade da justiça, faltando também a cadeia completa de procurações; os vícios não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo não prosperou e o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável.

Parties: Agravantes: BENEDITA INES BARBOSA DE FREITAS BORGES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj

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Case Brief

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Parties

BENEDITA INES BARBOSA DE FREITAS BORGES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo ao STJ
2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...