EAREsp 1001420 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a matéria invocada envolve interpretações do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) que exigem análise casuística e não comportam confronto em embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que obsta a via recursal escolhida.

Parties
Embargante: SG & M MAFRA GUIMARAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Inadmissibilidade, Omissão De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Revaloração Da Prova
Processo Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Divergência Processo Penal Inadmissibilidade Omissão De Fundamentação Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SG & M MAFRA GUIMARAES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmulas 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a matéria invocada envolve interpretações do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) que exigem análise casuística e não comportam confronto em embargos de divergência, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que obsta a via recursal escolhida.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.