AREsp 1853088 - DECISAO

AREsp 1853088 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo, não sanado pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PKS - SERVICOS DE LOCACAO E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03

Case Brief

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Parties

PKS - SERVICOS DE LOCACAO E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e declaração de deserção

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo, não sanado pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.