AREsp 1777387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FABIANO LIBERATO SPADEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIANO LIBERATO SPADEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser provido diante da alegação de impugnação às súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade enseja o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.