AREsp 1837103 - DECISAO

AREsp 1837103 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração da alegada violação de dispositivos e os óbices invocados (Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico), aplicando-se o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/15.

Parties
Agravante: TALYSMA DO NORTE CONSTRUCOES LTDA; Autor: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GOMES; Autor: CARLOS ALEXANDRE GOMES; Réu: MARCELO DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Obrigação De Fazer, Contrato De Compra E Venda, Cobrança
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Parties

TALYSMA DO NORTE CONSTRUCOES LTDA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA GOMES

Autor

CARLOS ALEXANDRE GOMES

Autor

MARCELO DE SOUZA CARDOSO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de violação de dispositivos legais para fins de admissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182/STJ como óbices processuais
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de demonstração da alegada violação de dispositivos e os óbices invocados (Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico), aplicando-se o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.