AREsp 1447280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não interpôs agravo interno contra o capítulo fundado no art. 1.030, I, do CPC, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V), não refutou a Súmula 83/STJ e apenas combat eu genericamente a Súmula 7/STJ; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.030 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 dupla natureza da fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não interpôs agravo interno contra o capítulo fundado no art. 1.030, I, do CPC, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V), não refutou a Súmula 83/STJ e apenas combat eu genericamente a Súmula 7/STJ; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.