AREsp 1720866 - DECISAO

AREsp 1720866 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e tendo sido aplicada a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UN CAPITAL PARTNERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

UN CAPITAL PARTNERS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e tendo sido aplicada a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.