REsp 1947646 - DECISAO

REsp 1947646 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, permanecendo não combatido o óbice da ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial, aplicado o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravado: RENATO FREINT DOS SANTOS; Agravante: ELIZON PEREIRA BORGES; Interessada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO FREINT DOS SANTOS

Agravado

ELIZON PEREIRA BORGES

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, permanecendo não combatido o óbice da ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial, aplicado o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.