AREsp 1851829 - DECISAO

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Não conheceu-se dos dois agravos em recurso especial porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE; Agravante: LICINDO FERREIRA CAMPOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RESENDE

Agravante

LICINDO FERREIRA CAMPOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos dois agravos em recurso especial porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por MUNICIPIO DE RESENDE e por LICINDO FERREIRA CAMPOS e OUTRO.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão...