AREsp 1817914 - DECISAO

AREsp 1817914 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Prejudicialidade De Jurisprudência Específica
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Prejudicialidade De Jurisprudência Específica

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivamente conhecido apesar da existência de jurisprudência específica e da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.