AREsp 1835981 - DECISAO

AREsp 1835981 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que não cabe recurso especial nos termos da Súmula 203 do STJ e das normas constitucionais e processuais aplicáveis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da Recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: THAISA CRISTINA DOS SANTOS SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Cabimento Do Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

THAISA CRISTINA DOS SANTOS SILVERIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que não cabe recurso especial nos termos da Súmula 203 do STJ e das normas constitucionais e processuais aplicáveis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da Recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.