AREsp 1811856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes as razões recursais para modificar o decidido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes as razões recursais para modificar o decidido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.