AREsp 1856947 - DECISAO

AREsp 1856947 - DECISAO

Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo correta a conclusão do tribunal de origem pela inadmissibilidade com base na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Honorários Recursais
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo correta a conclusão do tribunal de origem pela inadmissibilidade com base na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.