AREsp 1865899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula n.281/STF e jurisprudência do STJ), e diante dos requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Parties: Agravante: VALDELICE MONTEIRO DA CRUZ PRATA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VALDELICE MONTEIRO DA CRUZ PRATA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.