AREsp 1838789 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que habilitasse o subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo sido regularizada a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PROSTAFF SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROSTAFF SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que habilitasse o subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo sido regularizada a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.