AREsp 1799192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e divergência não comprovada).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem não configura usurpação de competência do STJ
3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.