AREsp 1773649 - DECISAO

AREsp 1773649 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.