AREsp 1864159 - DECISAO

AREsp 1864159 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a indicação de ausência/erro do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) — e diante da regra legal que exige impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) bem como da natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Unitário, Exceção Art. 1.042 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 932 CPC +4 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a indicação de ausência/erro do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) — e diante da regra legal que exige impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) bem como da natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.