AREsp 1790658 - DECISAO

AREsp 1790658 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...