AREsp 1825205 - DECISAO

AREsp 1825205 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ que aponta para necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e verifica-se a carência de fundamentação do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Recursos Especiais
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas Recursos Especiais

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ que aponta para necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e verifica-se a carência de fundamentação do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.