AREsp 1867797 - DECISAO

AREsp 1867797 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DE OMENA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE OMENA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.