AREsp 1860274 - DECISAO

AREsp 1860274 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a hipótese sobre impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e a aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALEX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ALEX DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência de súmulas (283/STF, 7/STJ, 518/STJ) e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a hipótese sobre impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e a aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.