AREsp 1874047 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal decisão indivisível e exigindo impugnação integral, observado o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 consequência do não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.