AREsp 1819504 - DECISAO

AREsp 1819504 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; indevida a fixação de honorários recursais por inexistir precedente de imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALDINA TEREZA MACHADO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALDINA TEREZA MACHADO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; indevida a fixação de honorários recursais por inexistir precedente de imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.