AREsp 1851686 - DECISAO

AREsp 1851686 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e da não regularização do vício após intimação; determino, ainda, a majoração de honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OTAVIO PEDRO CARVALHO DE MOURA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Majoração De Honorários

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Parties

OTAVIO PEDRO CARVALHO DE MOURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual e inércia na regularização após intimação
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e da não regularização do vício após intimação; determino, ainda, a majoração de honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.